LGPD e seus direitos

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) é a norma brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado. Ela estabelece princípios, bases legais e direitos do titular dos dados, com fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Você tem o direito de obter do Passo ENEM, a qualquer momento e mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais.
2. Acesso aos dados pessoais que tratamos sobre você.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5. Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
6. Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
7. Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
9. Revogação do consentimento, a qualquer momento e gratuitamente.

Há três formas de exercer qualquer um dos direitos acima:

• Pela plataforma: dentro da sua conta, em "Configurações → Privacidade e dados", você pode baixar, corrigir ou solicitar a exclusão dos seus dados.
• Por e-mail ao Encarregado (DPO): dpo@passoenem.com.br.
• Por e-mail geral: contato@passoenem.com.br.

Pedimos que você inclua na mensagem: (i) nome completo e e-mail de cadastro; (ii) natureza do pedido (acesso, correção, exclusão etc.); (iii) detalhes adicionais que facilitem a localização das informações.

Responderemos a todas as solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento, conforme o art. 19, § 1º, da LGPD. Em casos excepcionais que exijam apuração mais aprofundada, comunicaremos a prorrogação e a justificativa.

O Encarregado é a pessoa responsável por receber suas solicitações e atuar como canal de comunicação entre você, o Passo ENEM e a ANPD, conforme o art. 41 da LGPD. Contato direto: dpo@passoenem.com.br.

Caso você considere que sua solicitação não foi adequadamente atendida, pode apresentar denúncia diretamente à ANPD pelo portal gov.br/anpd. A ANPD é o órgão público federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.

Acreditamos que tratamento de dados em educação só funciona com confiança. Por isso:

• Não vendemos seus dados pessoais. Em hipótese alguma.
• Não usamos seus dados para perfilamento publicitário fora da plataforma.
• Coletamos o mínimo necessário para personalizar o estudo.
• Documentamos publicamente as bases legais e finalidades.
• Mantemos canal direto e gratuito de atendimento ao titular.