Termos de uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Passo ENEM, serviço digital de apoio à preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que organiza diagnóstico, aulas interativas, banco de questões, simulados cronometrados, correção de redação assistida por inteligência artificial e recomendações de próximo passo.

Ao criar uma conta ou contratar qualquer plano, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados (LGPD).

O cadastro é gratuito e exige nome, e-mail válido e, opcionalmente, telefone de contato. O usuário menor de 18 anos deve estar acompanhado por responsável legal, que assume a responsabilidade pelo aceite dos termos e pelo uso da plataforma.

O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pelo sigilo das suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com a sua conta é presumida como de sua autoria, salvo prova em contrário.

O conteúdo da plataforma é destinado ao estudo individual do próprio usuário. É vedado: (i) reproduzir, redistribuir, publicar ou comercializar qualquer aula, questão, vídeo, áudio, gabarito ou correção; (ii) compartilhar credenciais de acesso com terceiros; (iii) utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para extrair conteúdo; (iv) ofender, ameaçar ou prejudicar outros usuários ou a plataforma.

O descumprimento poderá resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

A plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para tarefas como correção de redação, recomendação de estudo e apoio textual contextual. As respostas geradas têm caráter pedagógico e não substituem orientação profissional, médica, psicológica ou jurídica.

A IA pode cometer erros. O usuário deve sempre verificar gabaritos oficiais do INEP e referenciar materiais didáticos consagrados. O tempo de uso da IA por voz é limitado por plano contratado, conforme descrito na página de Planos no momento da assinatura.

O Passo ENEM oferece planos pagos em ciclo anual, com possibilidade de parcelamento em 12x no checkout. Os valores, recursos inclusos e franquias específicas são apresentados na página de planos no momento da contratação. Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo anual, salvo cancelamento prévio pelo usuário. O pagamento é processado por meio de gateway de terceiros, sendo que o Passo ENEM não armazena dados completos do cartão de crédito.

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou justificativa, diretamente na área de configurações da conta. O acesso ao plano permanece ativo até o final do ciclo já pago.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, fica garantido o direito de arrependimento dentro de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com restituição integral do valor pago.

Todo o conteúdo da plataforma — aulas, textos, mídias, software, marca, layout, banco de questões catalogadas, correções modelo — é de titularidade do Passo ENEM ou de seus licenciadores, protegido pelas Leis nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

As provas oficiais do ENEM são de domínio público conforme o INEP, mas o trabalho editorial de organização, catalogação, análise e gabarito comentado é de titularidade do Passo ENEM.

O Passo ENEM se compromete com a melhor experiência possível, mas não garante aprovação em qualquer prova, vestibular ou processo seletivo. O resultado do usuário depende de fatores que ultrapassam a plataforma.

Não nos responsabilizamos por: (i) indisponibilidade temporária do serviço por causas alheias ao nosso controle (ex.: falhas de provedor, ataques de força bruta); (ii) perda de progresso por falha de equipamento do usuário; (iii) uso indevido por terceiros que tenham obtido as credenciais de acesso por culpa do usuário.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e exibidas em destaque na plataforma com 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado após o prazo configura aceite da nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede do Passo ENEM para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.